Thais Farhat Neves Conheça as funções deste órgão e saiba quais mudanças devem ser verificadas pelas empresas em cumprimento às exigências legais, que passarão a valer no dia 15 de fevereiro de 2020. Após 8 anos de tramitação do projeto de lei visando à proteção dos direitos básicos dos titulares de dados e à garantia do uso adequado dos dados coletados... leia mais »
Luciana B.Guimarães A lei 6.321/76 criou incentivo fiscal para o programa de alimentação do trabalhador e atribuiu competência ao MTb para expedir instruções sobre a aplicação do Decreto 5 de 14/01/91 que regulamentou a aplicação da referida Lei, estabelecendo em seu bojo a possibilidade da administração firmar convênios e contratar entidades fornecedoras de alimentação coletiva. Com fundamento nesse permissivo legal o... leia mais »
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas leis do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. D E C R E T A : Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de... leia mais »
Rodrigo Maia de Lima Nosso intuito é trazer um pouco mais de conhecimento com relação às alterações acontecidas na última reforma, quando entraram em vigor as Novas Regras das Relações Trabalhistas e foram alteradas algumas normas dispostas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ressaltamos que citadas alterações modificam o cotidiano das relações trabalhistas, como férias, remuneração, jornada de trabalho... leia mais »
Thais Farhat Neves Diante da aprovação pelo Senado, segue para sanção presidencial o Projeto de Lei nº 9327/2017, que tramitou em regime de urgência e representa relevante avanço na agenda de reformas microeconômicas previstas pelo governo Como ordens de pagamento amplamente utilizados em relações comerciais que chegam a atingir 3,7% do PIB, as duplicatas são títulos de crédito executivo emitidos pelo... leia mais »
Júlio César S. Sobrinho Santos “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. A frase é de Hely Lopes Meirelles, presente no seu livro Direito Administrativo Brasileiro (2012, p. 89), e expõe, com rara felicidade, a mais significativa distinção existente entre a liberdade... leia mais »
Lucas Fellipe Duque Finotti Após consulta pública, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 6 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 48 de 3 de agosto de 2018 (“Instrução”), com objetivo de padronizar em todo o território nacional a análise de instrumentos societários pelas Juntas Comerciais. Pela Instrução, todo ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento... leia mais »
Thais Farhat Neves Síntese: Por se tratar de contratação com especificidades previstas em lei, é necessário que sejam cumpridas algumas exigências legais, a fim de que o contrato de representação comercial atenda às necessidades do contratante e esteja de acordo com as determinações legais. Nos termos da Lei 4.886/1.965, a representação comercial é atividade que pode ser exercida por pessoa física... leia mais »
Wanderley Romano Donadel Um inusitado método de financiamento de campanha foi estabelecido pela reforma política (lei 13.488/17). Além do fundo partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)¹ e do autofinanciamento, como fonte pela qual os candidatos conseguirão angariar fundos para as campanhas, contaremos nessas eleições de 2018, com o financiamento coletivo, sob a alcunha de crowdfunding ou popularmente chamado de... leia mais »
Taciana Segatto Moreira / Wanderley Romano Donadel Uma das grandes discussões entre os juristas após a entrada em vigor do CPC, e até antes dela, está intimamente ligada às hipóteses de interposição de recurso em face de decisões interlocutórias, por meio do agravo de instrumento, ao dispor expressamente em seu artigo 1.015 em quais hipóteses seriam cabíveis o manejo desta... leia mais »
