Autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil à pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.

10 de julho de 2019

Julia Botelho Xavier Está circulando nas redes sociais notícias sobre autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil à pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, porém não procede a alegação de que a simples contratação dessas empresas constitui qualquer ilícito. A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização de atividades-fim, porém tratando especificamente da contratação dos médicos, há de forma expressa na legislação... leia mais »

STJ decide sobre responsabilidade de ex-sócio por dívida contraída em nome da sociedade após exclusão do quadro societário.

6 de maio de 2019

Em relevante entendimento proferido no Recurso Especial 1537521, o STJ decidiu que ex-sócio de sociedade limitada não deve ser responsabilizado por dívidas contraídas pela sociedade após formalização junto ao registro público de empresas de sua retirada. Após ter sido deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa por suposta dissolução irregular da sociedade, em primeira instância, se procederia... leia mais »

Sancionada pela presidência a Lei 13.818/19, que altera a Lei das Sociedades Anônimas.

30 de abril de 2019

Originária do PLS 286/15, foi publicada em 25 de abril e altera as condições para adequação ao regime simplificado de publicidade de atos societários e regras para publicações da companhia. A Lei 6.404/76, nos termos do artigo 294, dispensava a publicação de documentos pelas empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 1 milhão. A... leia mais »

A Advocacia 4.0

25 de abril de 2019

Há muito que o desenvolvimento da tecnologia e da capacidade computacional vem revolucionando a atuação de profissionais de diversas áreas trazendo à tona um assunto comum hoje: a Revolução 4.0, que reúne todas as principais evoluções dos últimos anos. Mesmo em uma carreira tradicional como o Direito, não poderia ser diferente. Os profissionais e os escritórios jurídicos têm se modernizado,... leia mais »

Nova audiência pública debaterá proposta de alteração no Pregão Eletrônico

2 de abril de 2019

Daniel Casella O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, realizará no próximo dia 04 de abril nova audiência pública, para ampliar o debate sobre a proposta que altera as regras de Pregão Eletrônico, no âmbito da União. A proposta para regulamentação do Pregão Eletrônico na Administração Pública visa alterar o Decreto nº 5.450/2005, modernizando as regras e corrigindo... leia mais »

DREI publica Instrução que padroniza processo de análise de instrumentos societários pelas Juntas Comerciais

19 de setembro de 2018

Lucas Fellipe Duque Finotti Após consulta pública, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 6 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 48 de 3 de agosto de 2018 (“Instrução”), com objetivo de padronizar em todo o território nacional a análise de instrumentos societários pelas Juntas Comerciais. Pela Instrução, todo ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento... leia mais »

Contrato de representação comercial: como aliar interesses da empresa representada ao cumprimento da Lei

13 de setembro de 2018

Thais Farhat Neves Síntese: Por se tratar de contratação com especificidades previstas em lei, é necessário que sejam cumpridas algumas exigências legais, a fim de que o contrato de representação comercial atenda às necessidades do contratante e esteja de acordo com as determinações legais. Nos termos da Lei 4.886/1.965, a representação comercial é atividade que pode ser exercida por pessoa física... leia mais »