DREI publica Instrução que padroniza processo de análise de instrumentos societários pelas Juntas Comerciais

19 de setembro de 2018

Lucas Fellipe Duque Finotti Após consulta pública, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 6 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 48 de 3 de agosto de 2018 (“Instrução”), com objetivo de padronizar em todo o território nacional a análise de instrumentos societários pelas Juntas Comerciais. Pela Instrução, todo ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento... leia mais »

Contrato de representação comercial: como aliar interesses da empresa representada ao cumprimento da Lei

13 de setembro de 2018

Thais Farhat Neves Síntese: Por se tratar de contratação com especificidades previstas em lei, é necessário que sejam cumpridas algumas exigências legais, a fim de que o contrato de representação comercial atenda às necessidades do contratante e esteja de acordo com as determinações legais. Nos termos da Lei 4.886/1.965, a representação comercial é atividade que pode ser exercida por pessoa física... leia mais »

Crowdfunding na Campanha Eleitoral 2018

19 de julho de 2018

Wanderley Romano Donadel Um inusitado método de financiamento de campanha foi estabelecido pela reforma política (lei 13.488/17). Além do fundo partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)¹ e do autofinanciamento, como fonte pela qual os candidatos conseguirão angariar fundos para as campanhas, contaremos nessas eleições de 2018,  com o financiamento coletivo, sob a alcunha de crowdfunding ou popularmente chamado de... leia mais »

Os requisitos do efeito suspensivo aos embargos à execução e o recente posicionamento do STJ sobre a recorribilidade de seu indeferimento

7 de março de 2018

Taciana Segatto Moreira  /  Wanderley Romano Donadel Uma das grandes discussões entre os juristas após a entrada em vigor do CPC, e até antes dela, está intimamente ligada às hipóteses de interposição de recurso em face de decisões interlocutórias, por meio do agravo de instrumento, ao dispor expressamente em seu artigo 1.015 em quais hipóteses seriam cabíveis o manejo desta... leia mais »

O Decreto nº 9283/2018 e a ampliação do conceito de parcerias público-privado.

18 de fevereiro de 2018

Wanderley Romano Donadel Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 08 de fevereiro de 2018 o Decreto nº 9.283, que estabeleceu diversas medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, regulamentando, entre outras, a chamada Lei da Inovação (Lei nº 10.973/04). Talvez seja muito cedo para compreendermos todas as mudanças que tal legislação... leia mais »

Ofício Circular SIN nº 1/2018 – Vedação de investimentos em criptomoedas para os fundos regulados pela Instrução CVM nº 555/2014

26 de janeiro de 2018

Thaís Farhat Neves  /  Lucas Fellipe Duque Finotti  /  Wanderley Romano Donadel Com a máxima histórica do Bitcoin no final de 2017 e suas recentes oscilações, além do surgimento de outras novas moedas eletrônicas, a economia digital e as novas tecnologias financeiras têm apresentado intensa repercussão no mercado de valores mobiliários, demandando análises mais assertivas acerca dos riscos e da... leia mais »

Deliberação Normativa Copam n° 217/2017 – Alterações no licenciamento ambiental de Minas Gerais

16 de janeiro de 2018

Lucas Fellipe Duque Finotti | Wanderley Romano Donadel Em 8 de dezembro de 2017, foi publicada a Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam nº 217/2017 (“Deliberação Normativa”) no Diário Oficial de Minas Gerais, a qual, ao revogar, dentre outras, a Deliberação Normativa nº 74/2004, promoveu diversas alterações no processo de licenciamento ambiental no Estado de Minas Gerais. A... leia mais »

Aspectos controversos da Perpetuactio Jurisdictionis na nova legislação processual civil brasileira

7 de dezembro de 2017

Gabriel Moreira Neves | Wanderley Romano Donadel O ordenamento jurídico é dotado de regras que visam estabilizar o processo, a fim de impossibilitar que fatos ulteriores possam modificar elementos constitutivos da relação processual. O princípio da perpetuação da competência – a perpetuatio jurisdictionis – destina-se a promover essa estabilidade na fixação da competência do juízo no ato do ajuizamento da ação.... leia mais »

Recuperação Judicial:STJ Inova e decide pela validade de cláusula de supressão das garantias real e fidejussória estampadas expressamente no plano de recuperação judicial

27 de novembro de 2017

Wanderley Romano Donadel | Maria Inez Oliveira e Silva O ano de 2017 ainda não chegou ao fim, mas já deixa em seus registros marcas significativas no âmbito do direito empresarial, mormente no que diz respeito à Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/05), isto porque em julgado inovador o Superior Tribunal de Justiça confirmou, em sede de Embargos... leia mais »

A importância do princípio da motivação no novo CPC como garantia de defesa e segurança jurídica. Artigo 489 do código de processo civil.

22 de outubro de 2017

Wanderley Romano Donadel | Thais Onofre Caixeta de Freitas Em 18 de março de 2016, entrou em vigor o Código de Processo Civil ( CPC) e com ele surgiram diversas discussões de como seria sua aplicabilidade e consequências ao Universo jurídico. A nova lei trouxe inovações legislativas que tem como objetivo representar, um grande avanço na promoção das garantias constitucionais e... leia mais »