Autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil à pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.

10 de julho de 2019

Julia Botelho Xavier Está circulando nas redes sociais notícias sobre autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil à pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, porém não procede a alegação de que a simples contratação dessas empresas constitui qualquer ilícito. A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização de atividades-fim, porém tratando especificamente da contratação dos médicos, há de forma expressa na legislação... leia mais »

STJ decide sobre responsabilidade de ex-sócio por dívida contraída em nome da sociedade após exclusão do quadro societário.

6 de maio de 2019

Em relevante entendimento proferido no Recurso Especial 1537521, o STJ decidiu que ex-sócio de sociedade limitada não deve ser responsabilizado por dívidas contraídas pela sociedade após formalização junto ao registro público de empresas de sua retirada. Após ter sido deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa por suposta dissolução irregular da sociedade, em primeira instância, se procederia... leia mais »

Sancionada pela presidência a Lei 13.818/19, que altera a Lei das Sociedades Anônimas.

30 de abril de 2019

Originária do PLS 286/15, foi publicada em 25 de abril e altera as condições para adequação ao regime simplificado de publicidade de atos societários e regras para publicações da companhia. A Lei 6.404/76, nos termos do artigo 294, dispensava a publicação de documentos pelas empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 1 milhão. A... leia mais »

A Advocacia 4.0

25 de abril de 2019

Há muito que o desenvolvimento da tecnologia e da capacidade computacional vem revolucionando a atuação de profissionais de diversas áreas trazendo à tona um assunto comum hoje: a Revolução 4.0, que reúne todas as principais evoluções dos últimos anos. Mesmo em uma carreira tradicional como o Direito, não poderia ser diferente. Os profissionais e os escritórios jurídicos têm se modernizado,... leia mais »

Nova audiência pública debaterá proposta de alteração no Pregão Eletrônico

2 de abril de 2019

Daniel Casella O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, realizará no próximo dia 04 de abril nova audiência pública, para ampliar o debate sobre a proposta que altera as regras de Pregão Eletrônico, no âmbito da União. A proposta para regulamentação do Pregão Eletrônico na Administração Pública visa alterar o Decreto nº 5.450/2005, modernizando as regras e corrigindo... leia mais »

Negócios Jurídicos Processuais: Equilíbrio entre o viés público e o viés privado do processo civil

19 de outubro de 2018

Júlio César S. Sobrinho Santos “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. A frase é de Hely Lopes Meirelles, presente no seu livro Direito Administrativo Brasileiro (2012, p. 89), e expõe, com rara felicidade, a mais significativa distinção existente entre a liberdade... leia mais »