Autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil à pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.

10 de julho de 2019

Julia Botelho Xavier Está circulando nas redes sociais notícias sobre autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil à pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, porém não procede a alegação de que a simples contratação dessas empresas constitui qualquer ilícito. A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização de atividades-fim, porém tratando especificamente da contratação dos médicos, há de forma expressa na legislação... leia mais »

DREI publica Instrução que padroniza processo de análise de instrumentos societários pelas Juntas Comerciais

19 de setembro de 2018

Lucas Fellipe Duque Finotti Após consulta pública, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 6 de agosto de 2018, a Instrução Normativa nº 48 de 3 de agosto de 2018 (“Instrução”), com objetivo de padronizar em todo o território nacional a análise de instrumentos societários pelas Juntas Comerciais. Pela Instrução, todo ato, documento ou instrumento apresentado para arquivamento... leia mais »