Originária do PLS 286/15, foi publicada em 25 de abril e altera as condições para adequação ao regime simplificado de publicidade de atos societários e regras para publicações da companhia. A Lei 6.404/76, nos termos do artigo 294, dispensava a publicação de documentos pelas empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 1 milhão. A... leia mais »
Há muito que o desenvolvimento da tecnologia e da capacidade computacional vem revolucionando a atuação de profissionais de diversas áreas trazendo à tona um assunto comum hoje: a Revolução 4.0, que reúne todas as principais evoluções dos últimos anos. Mesmo em uma carreira tradicional como o Direito, não poderia ser diferente. Os profissionais e os escritórios jurídicos têm se modernizado,... leia mais »
Daniel Casella O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, realizará no próximo dia 04 de abril nova audiência pública, para ampliar o debate sobre a proposta que altera as regras de Pregão Eletrônico, no âmbito da União. A proposta para regulamentação do Pregão Eletrônico na Administração Pública visa alterar o Decreto nº 5.450/2005, modernizando as regras e corrigindo... leia mais »
Rafhaella Cardoso A era digital trouxe inúmeras praticidades e agilidades para dinamizar o uso do tempo e diminuir as distâncias na vida moderna, e, seguindo esta tendência, o Conselho Federal de Medicina (CFM), havia autorizado o uso da telemedicina por meio da Resolução 2.227/2018[1], que visava substituir o atendimento médico-hospitalar presencial por atendimento telepresencial ou à distância, via telefone ou... leia mais »
Daniela Castro Na última terça feira, dia 26 de fevereiro de 2019, foi lançando pelo Município de Uberlândia o Programa Saúde em Dia que se trata de um modelo de compensação, onde permite as instituições de saúde e clínicas médicas o abatimento de dívidas tributárias junto ao Município de Uberlândia (ISS, IPTU, taxas administrativas, dentre outros), através da realização procedimentos... leia mais »
Cleiton Ambrósio Sanches Aplicando-se a própria definição encontrada na Wikipedia, “a Ciência de Dados, ou Data Science, é uma área interdisciplinar voltada para o estudo e a análise de dados, estruturados ou não, que visa a extração de conhecimento ou insights para possíveis tomadas de decisão, de maneira similar à mineração de dados”, o data mining. Dizer que é uma ciência interdisciplinar não é nenhum exagero,... leia mais »
Rafhaella Cardoso[1] Júlia Botelho Xavier[2] O presente informativo traz o alerta sobre uma excelente oportunidade de economia na gestão jurídico-empresarial envolvendo estas duas contribuições – o PIS e a COFINS no mecanismo monofásico das vendas no cálculo do imposto, procedimento que, muitas vezes, talvez por falta de preciso conhecimento técnico das áreas contábil e tributária das empresas, ignoram a possibilidade de... leia mais »
Com o auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) cheio, teve início, na manhã desta quinta-feira, dia 24, o terceiro dia de debates do “III Fórum Jurídico – Combate à Corrupção em um Estado Democrático de Direito”, promovido pela Esmaf em parceria com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com o tema “Do Mensalão à Lava Jato: Avanços... leia mais »
Rafhaela Cardoso A Lei nº 656/2018[1], sancionada pelo prefeito Odelmo Leão traz uma oportunidade de os contribuintes quitarem suas dívidas municipais com possibilidades de parcelamento do valor, descontos sobre juros e redução do valor dos encargos em até 90% (noventa por cento). De acordo com a assessoria do Executivo, autor da proposta, o novo Regulamento do Refim visa buscar minimizar a... leia mais »
Entra hoje em vigor a Lei 13.792/2019, sancionada sem vetos e publicada no Diário Oficial da União, que altera condições referentes às sociedades limitadas, sanando lacunas legislativas e reduzindo direitos de sócios. Isso porque, de um lado, altera o quórum para destituição de administrador sócio designado no contrato social, que passa a ser de “no mínimo, 2/3 do capital social”... leia mais »
