A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 76/19, que estimula a participação do cidadão em ações populares. De acordo com o texto aprovado, o autor da ação e seu advogado poderão receber de 10% a 20% cada um sobre o valor da condenação por ato... leia mais »

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Foi derrubado veto ao projeto que exige notificação sobre indício de violência contra mulher O Plenário do Congresso Nacional derrubou seis vetos presidenciais em sessão realizada nesta quarta-feira (27). Entre eles, alguns relacionados a projetos de combate à violência contra as mulheres, que passarão a virar lei. Os parlamentares também rejeitaram o veto de alguns itens do projeto... leia mais »

ra2estudio/DepositPhotos A Lei Geral de Proteção de Dados define regras de coleta de informações de pessoas, empresas e instituições públicas O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta segunda-feira (26) a criação de uma comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei sobre o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública, defesa nacional e atividades... leia mais »

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados Audiência pública debateu danos causados pelo garimpo ilegal ao povo Yanomami Garimpo ilegal, violência, doenças e infraestrutura precária marcam a Terra Indígena Yanomami, em Roraima, segundo especialistas ouvidos nesta terça-feira (26) em audiência pública conjunta de três comissões da Câmara dos Deputados. A maior terra indígena do País tem quase 10 milhões de hectares e abriga os Yanomami... leia mais »

Durante o Seminário Política, Democracia e Justiça realizado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (26), deputados e especialistas criticaram a criminalização da política e da justiça nas redes sociais. O jurista Lenio Streck citou a criminalização do Supremo Tribunal Federal (STF) com o julgamento relativo à prisão após condenação em segunda instância. Membros do STF foram duramente criticados após... leia mais »

Participantes da sessão solene em homenagem ao dia internacional de combate à violência contra a mulher defenderam que o Estado brasileiro dê prioridade ao enfrentamento da violência de gênero. A Organização das Nações Unidas comemora a data no dia 25 de novembro em referência ao assassinato de três mulheres, conhecidas como “Las Mariposas”, pelo ditador Rafael Leônidas Trujillo, da... leia mais »

Este é um dos primeiros posts que me atrevo a arranhar com alguma profundidade sobre Transformação Digital. O termo não é exatamente novo, nem tão pouco unânime sobre sua compreensão. Há quase 10 anos tivemos oportunidade de entrevistar o autor Thomas H. Davenport do livro Competing on Analytics, que para mim foi uma das primeiras referências deste capítulo digital de... leia mais »

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2974/19, que retira sanção penal ou administrativa para crimes ambientais insignificantes, justificáveis ou irrelevantes frente ao bem protegido. Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Fernanda Melchionna defende que a decisão fique com os tribunais A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), recomendou a rejeição. “A inclusão do princípio... leia mais »

O Projeto de Lei 6125/19 estabelece que não há crime nas mortes ou lesões ocorridas em confrontos policiais no caso de reação a injusta agressão. É o chamado excludente de ilicitude, encaminhado ao Congresso pelo Poder Executivo pela segunda vez neste ano. A proposta atual abrange os confrontos com militares das Forças Armadas, a Força Nacional em operações de Garantia... leia mais »

Divulgação/Agência Paraná Câmara debate de quem deve ser a competência para investigações policiais A comissão especial criada para analisar a competência legal de investigações policiais realiza audiência pública nesta terça-feira (26). O debate atende pedido do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), presidente do colegiado. "O modelo de polícia atual é insatisfatório e, como consequência, o nível de elucidação dos crimes é baixíssimo,... leia mais »