CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Dhiego de Paula Sales Foi publicada hoje (15) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que tratou de regulamentar a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) (Contribuição para... leia mais »
Exercício de voto do acionista com potencial conflito de interesse com a sociedade: como resolver?
É inegável que uma das grandes discussões da Lei das Sociedades por Ações é o tratamento dado ao acionista com potencial conflito de interesses. De um lado, há a possibilidade de impedimento do acionista em conflito de votar a determinada matéria (aplicando-se, portanto, a teoria do conflito formal), e, por outro lado, a permissão do voto deste acionista, impondo aos demais acionistas... leia mais »
DIÁLOGO COMPETITIVO – EM QUE CONSISTE A NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO CONSTANTE NO PL 1292/1995
Luciana Bernardino Guimarães Dentre as várias alterações apresentadas na proposta da nova lei de contratações públicas, trazidas pelo PL 1292/1995 que resulta das junções dos Pls PLS 559/2013 e 6.814/2017, está diálogo competitivo, também conhecido como diálogo concorrencial que será utilizado para celebração de contratos mais complexos. A presente modalidade tem inspiração tanto na Diretiva 2014/24 da União Europeia, como também... leia mais »
“Tech Visa” francês: a facilitação ao empreendedorismo e aos talentos tecnológicos estrangeiros e a meta de tornar a França polo mundial de startups
Thaís Farhat Neves A fim de facilitar a emissão de vistos profissionais e desburocratizar o processo de sua obtenção, a França passou a adotar o “Tech Visa” como modalidade de visto específica para contratação de profissionais em startups, atraindo investimentos estrangeiros na área de inovação e mão de obra cada vez mais especializada. A nova modalidade de visto permite que startups... leia mais »
Compliance Tributário para Prevenção de Riscos Criminais no recolhimento do ICMS-ST
A Substituição Tributária (ST) é um regime não tão recente pelo qual a responsabilidade pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido em relação às operações ou prestações de serviços é atribuída a outro contribuinte. Basicamente, centraliza-se nas indústrias o recolhimento do ICMS devido em toda a cadeia até chegar no consumidor final. Trata-se de uma antecipação do... leia mais »
Direito a compensação de prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa de CSLL x limitação imposta pelo STF
Dhiego de Paula Sales Em linhas gerais, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) trata-se de um tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, tendo suas variáveis aplicadas de acordo com a receita da empresa e do seu regime tributário. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), à exemplo do IRPJ, também se trata de um... leia mais »
Autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil à pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos.
Julia Botelho Xavier Está circulando nas redes sociais notícias sobre autuações realizadas pela Receita Federal do Brasil à pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, porém não procede a alegação de que a simples contratação dessas empresas constitui qualquer ilícito. A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização de atividades-fim, porém tratando especificamente da contratação dos médicos, há de forma expressa na legislação... leia mais »
STJ decide sobre responsabilidade de ex-sócio por dívida contraída em nome da sociedade após exclusão do quadro societário.
Em relevante entendimento proferido no Recurso Especial 1537521, o STJ decidiu que ex-sócio de sociedade limitada não deve ser responsabilizado por dívidas contraídas pela sociedade após formalização junto ao registro público de empresas de sua retirada. Após ter sido deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa por suposta dissolução irregular da sociedade, em primeira instância, se procederia... leia mais »
Sancionada pela presidência a Lei 13.818/19, que altera a Lei das Sociedades Anônimas.
Originária do PLS 286/15, foi publicada em 25 de abril e altera as condições para adequação ao regime simplificado de publicidade de atos societários e regras para publicações da companhia. A Lei 6.404/76, nos termos do artigo 294, dispensava a publicação de documentos pelas empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 1 milhão. A... leia mais »
A Advocacia 4.0
Há muito que o desenvolvimento da tecnologia e da capacidade computacional vem revolucionando a atuação de profissionais de diversas áreas trazendo à tona um assunto comum hoje: a Revolução 4.0, que reúne todas as principais evoluções dos últimos anos. Mesmo em uma carreira tradicional como o Direito, não poderia ser diferente. Os profissionais e os escritórios jurídicos têm se modernizado,... leia mais »
