Daniel Casella

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, realizará no próximo dia 04 de abril nova audiência pública, para ampliar o debate sobre a proposta que altera as regras de Pregão Eletrônico, no âmbito da União.

A proposta para regulamentação do Pregão Eletrônico na Administração Pública visa alterar o Decreto nº 5.450/2005, modernizando as regras e corrigindo as imperfeições.

A nova regra elaborada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão, tem como enfoque essencial (i) coibir o uso de robôs (2) previsão expressa do sorteio para desempate (3) obrigatoriedade do pregão eletrônico.

Para coibir o uso de robôs, o tempo randômico de 30 minutos não mais existirá. Na nova proposta do decreto, disputa aberta, estipulada inicialmente em 15 minutos, com prorrogação automática por mais 3 minutos, sempre que houver um lance cadastrado no sistema. Em tese, não há mais limite de tempo para o fim da disputa. Ou alternativamente, poderá ser adotada a disputa no modelo aberto/fechado, nos moldes do RDC e Estatais, prazo de duração de 15 minutos, sem previsão de prorrogação.

Quanto as regras de desempate, haverá previsão expressa da utilização sorteio. O novel decreto propõe que se ocorrer empate, depois de observadas as regras de preferência estabelecidas na legislação, será feito o sorteio, de forma eletrônica.

A minuta do novo Decreto prevê ainda, sendo o principal alvo de crítica e debate, a obrigatoriedade de utilização da forma eletrônica do Pregão, inclusive nas transferências voluntárias para Estados, Distrito Federal e Municípios, substituindo a preferência que é adotada hoje. Atualmente a norma pede preferência, o que muitas vezes é ignorado por alguns entes.

Findo os debates e caso aprovado, o novo Decreto entrará em vigor em 120 dias, devendo os procedimentos administrativos autuados ou registrados ser ajustados antes da data de entrada em vigor da norma aos seus termos.