Por Rodrigo Maia

Foi publicado no Diário da União em 11/11/2021, o Decreto 10.854 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Denominado de Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, referido decreto consolidou em 15 atos, cerca de 1.000 portarias, instruções normativas e decretos, que serão reexaminados de dois em dois anos, no intuito de aperfeiçoamento contínuo das regras e desburocratização das normas relacionadas a legislação trabalhista.

Foram revisadas normas que tratam de matérias como carteira de trabalho; gratificação natalina; programa de alimentação do trabalhado; aprendizagem profissional; registro sindical e profissional; registro de ponto; questões ligadas à fiscalização, entre outras.

“Também foi ampliada a possibilidade, com a edição do decreto, de as empresas adotarem outras formas eletrônicas para o registro de ponto do empregado, como por meio de programação digital, reconhecimento facial, pelos celulares, com georreferenciamento, o que concede segurança jurídica, tanto pra trabalhadores, quanto empregadores”, declarou o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo.

Como exposto no site do Ministério do Trabalho e Previdência, o objetivo do esforço despendido nesse projeto é para que cada ato trate de temas comuns. Os quase 200 decretos identificados, por exemplo, resultaram em quatro decretos consolidados referentes a: legislação trabalhista, convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT, profissões regulamentadas e colegiados do trabalho.

O Programa Permanente abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista tem como objetivo estimular a pesquisa nas áreas de trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal, e temas afins.