Débora Rodrigues Advogada Em Solução de Consulta nº 170/2021, a Receita Federal do Brasil entendeu que para fins do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, não se incluem no conceito de receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, os... leia mais »
Por Rodrigo Maia Foi publicado no Diário da União em 11/11/2021, o Decreto 10.854 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Denominado de Consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, referido... leia mais »
Dhiego de Paula Sales Advogado Em sede do julgamento do RE 677725, submetido à repercussão geral (Tema 554/STF), a Suprema Corte formou há pouco (09/11/2021) maioria suficiente para consolidar que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/99 (RPS), não viola o princípio da legalidade tributária... leia mais »
Ana Carolina Barcellos de Carvalho Advogada Governança corporativa, programas de integridade, risk assessment, vigência da LGPD (Lei nº 13.709/2018), revolução 4.0. São tantas novidades ao mesmo tempo que podemos até ficar em dúvida para qual lado devemos olhar. Que todas as organizações enfrentam incertezas, não há dúvidas. No entanto, o grande desafio de uma administração é determinar o nível de incerteza... leia mais »
João Victor Vieira Doreto Ao longo do tempo, inúmeros setores já passaram por impensáveis modificações alavancadas por crises, e o sistema financeiro mundial não foi diferente. Esse setor, principalmente a partir do estouro da bolha imobiliária dos EUA em 2008, causada em função da crise do Subprime. Buscando uma salvação econômica, o governo dos EUA realizou injeção histórica de capital na... leia mais »
João Victor Vieira Doreto Júlia Botelho Xavier O Novo Direito Comercial brasileiro consiste em uma relação entrelaçada que a sociedade vive hoje com o Direito, desenvolvendo uma forte interdependência no desenrolar das relações comerciais humanas. Nesse sentido, o PIX em conjunto com outras tecnologias, como o Open Banking, está revolucionando as relações comerciais, sendo uma obrigatoriedade do Direto acompanhar as mudanças sociais... leia mais »
Joao Victor Vieira Doreto Júlia Botelho Xavier Iniciamos a série de artigos sobre o Novo Direito Comercial Brasileiro apresentando o Open Banking, que chega ao Brasil com a promessa de revolucionar o Sistema Financeiro Nacional, visando possibilitar um crescimento, aprimoramento e aceleração de seus processos de transformação digital. Em uma tradução literal, o termo Open Banking significa Banco Aberto e carrega consigo... leia mais »
Dhiego de Paula Sales Advogado A primeira análise do Supremo Tribunal Federal sobre a natureza jurídica do salário- maternidade para fins de incidência da contribuição devida ao INSS teve início em 28/07/2008, quando o então Min. Joaquim Barbosa reconheceu a repercussão geral sobre a matéria nos autos do RE nº 579.967 (Leading Case – Tema nº 72, STF). No entanto, somente... leia mais »
Dhiego de Paula Sales Advogado O sistema de pagamento de lucros ou resultados a funcionários, chamado PPR ou PLR, não é de hoje novidade. Aliás, é de se dizer que esta temática, junto com stock options e hiring bonus, constitui matéria de extrema relevância, porquanto esteja relacionada ao tema de remuneração, bem como por ser representativa de um grande número de... leia mais »
Pedro Paulo de Andrade Naves Advogado A NEFASTA PRÁTICA DO OVERCHARGING E A LAVAGEM DE DINHEIRO Diz-se por aí que em um lugarzinho qualquer bem afastado da civilização,os valores se deturparam e a prática já não refletia mais do que uma imagem opaca e borrada do que era a teoria. Nesse cenário estranho, entretanto, a carreira jurídica costumava inspirar um sem-número de... leia mais »
