Decisão do STJ muda cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Por Rubya Floriani, Camila Pádua e Damiane Muniz. Em março de 2022, foi publicado acórdão do julgamento do Tema 1.113 pelo STJ, que trata da legitimidade da adoção do valor venal do imóvel como referência para a fixação da base de cálculo do ITBI. Na oportunidade, o STJ estabeleceu as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor... leia mais »