A Lei nº 12.846/2013, também denominada como Lei Anticorrupção, coloca o Brasil dentre os países que responsabilizam objetivamente, tanto na esfera cível quanto na administrativa, as empresas que pratiquem atos lesivos à Administração Pública nacional e estrangeira, promovendo uma maior rigidez no trato da corrupção público-privada e exige maior transparência e ética nos compromissos nacionais e internacionais assumidos.

A Lei Anticorrupção prevê diversas sanções às empresas e aos seus funcionários, como multa administrativa – de até 20% do faturamento bruto da empresa – bem como o acordo de leniência, permitindo-se o ressarcimento de danos de modo mais célere do que os outros institutos. A Lei, contudo, não descarta as demais responsabilizações dos envolvidos nas outras esferas, como no âmbito criminal por delitos contra a Administração Pública, por exemplo.

A Controladoria-Geral da União (CGU) responsável grande parte dos procedimentos como instauração e julgamento dos processos administrativos de responsabilização e celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como o Ministério da Justiça do novo Governo, através de entrevistas do Ministro indicado, Sérgio Moro, já sinalizaram a importância de se efetivar as políticas trazidas na Lei Anticorrupção.

Estamos atentos a essas novas demandas e à necessidade de adaptar a atuação empresarial dos nossos clientes a estas exigências, de forma que dispomos de equipe técnica altamente especializada na prática de Compliance e integridade corporativa, oferecendo a nossos parceiros assessoria completa nas diversas fases da estruturação e certificação empresarial: avaliando-se o nível de governança corporativa e integridade; promovendo a estruturação e implantação de Conselho e “Compliance Officer”; promovendo-se a elaboração de atos de autorregulação (Código de Ética, Política de Integridade, Manual de Procedimentos Disciplinares etc.); treinamento dos colaboradores da empresa e busca de certificação de selos corporativos que atestam o respeito à legislação de prevenção e combate à corrupção.

Nossa consultoria especializada em Compliance Empresarial atua de forma integrada às diversas especialidades do escritório (mercado público – licitações e contratos administrativos; direito ambiental; direito do trabalho; direito tributário e direito penal empresarial).

Desta forma, nossos consultores jurídicos de Compliance combina a experiência e a qualificação profissional para desenvolver ações que possuam atuar os nossos clientes na previsão de riscos e diminuição de contingências diante dos diversos níveis de “enforcement”, o que representa um investimento inarredável diante do atual cenário político-econômico nacional e internacional, pautado numa atuação mais preparada e ética dos dirigentes e que possibilita, sem dúvidas, redução de custos operacionais e vantagens sobre os demais concorrentes, seja no mercado privado ou no público, haja vista que em vários estados brasileiros o programa de integridade é critério de desempate nas licitações.

Nossos profissionais são capacitados para submeter o programa de integridade dos nossos clientes nos níveis esperados pelas diversas autoridades, tais quais: CGU, CVM, BACEN, CADE, Ministério Público, além de posicionarmos nossos parceiros aos benefícios junto a entidades certificadoras de Compliance que aumentam chances de benefícios empresariais, inclusive cessão de créditos junto a Instituições que exigem programas de integridade.

Dentre as tarefas que compreendem a nossa assessoria e acompanhamento de

Compliance:

  • Consultoria acerca da legislação brasileira e estrangeira de combate a práticas de suborno, fraudes, lavagem de capitais e corrupção;
  • Representamos nossos clientes nos conselhos de administração, comitês e empresas na condução de investigações internas;
  • Promovemos a Avaliação Científica das práticas adotadas por clientes para confirmar se estão de acordo com as leis, regulamentos e políticas internas, bem como assessoria no desenvolvimento de procedimentos de integridade;
  • Representamos nossos clientes em investigações e processos sancionadores perante agências reguladoras, Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e outros;
  • Assessoramos e representamos nossos clientes sobre riscos em investigações e processos criminais, incluindo a negociação de colaborações premiadas;
  • Desenvolvemos estratégias e procedimentos para gestão de riscos, bem como promovemos treinamento em colaboradores e terceiros, o que delimita a responsabilidade dos dirigentes empresariais;
  • Atuação na representação de clientes perante os diversos setores de “enforcement” durante investigações administrativas e judiciais;
  • Acompanhamento durante a negociação de acordos de leniência;
  • Assessoramento na avaliação, estruturação e criação do programa interno de identificação de evidências e riscos gerados por investigações internas e gestão de crises;
  • Auditamos normas contratuais, próprios e envolvendo os terceirizados, elaboramos pareceres frequentes avaliando os riscos durante as contratações.